Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034291
Data do Acordão:07/09/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:PETIÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO INDESCULPÁVEL
Sumário:I - É manifestamente indesculpável para efeitos da alínea a) do n. 1 do artigo 40 da L.P.T.A. a errada identificação do acto recorrido, bem como do seu autor, quando ela se traduz na execução material de decisão eventualmente lesiva de direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados, tomada anteriormente, e por entidade diversa da recorrida.
II - A indesculpabilidade consubstancia-se no facto de o recorrente, ter requerido que lhe fosse certificado se foi ou não passada licença de obras, em vez de averiguar a autoria de quem decidiu o pedido da passagem da aludida licença.
Nº Convencional:JSTA00049724
Nº do Documento:SA119980709034291
Data de Entrada:03/22/1994
Recorrente:PENA , PILAR
Recorrido 1:CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART40 N1 A.