Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016467
Data do Acordão:02/02/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
APLICAÇÃO IMEDIATA
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
SITUAÇÃO JURIDICA OBJECTIVA
Sumário:I - Quanto as normas de direito fiscal material (normas relativas ao sujeito do imposto, a materia colectavel e a taxa), a lei fiscal não tem aplicação retroactiva, não se aplicando as novas disposições as relações constituidas antes da sua vigencia e ja completadas e nem aquelas em que uma das partes ja tenha adquirido um direito subjectivo. Mas a lei fiscal nova aplica-se imediatamente as situações em curso.
Assim, em materia de impostos sobre o rendimento, a lei aplicavel e, em consequencia da anualidade do imposto, a que estiver em vigor no dia do encerramento do periodo de realização dos rendimentos, ainda que uma parte deles tenha nascido sob o imperio da lei anterior.
II - Os contribuintes encontram-se numa situação juridica objectiva modificavel por lei nova ate a liquidação.
III - Se da lei nova resultar beneficio para o contribuinte, ela e de aplicação imediata.
Nº Convencional:JSTA00016361
Nº do Documento:SA219720202016467
Data de Entrada:04/30/1971
Recorrente:COMP NAC DE NAVEGAÇÃO SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:100
Referência Publicação 1:AD N124 ANOXI PAG510 - RLJ N3494 ANO106 PAG70
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA FONTES. DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:CICOM63 ART1 ART98.
CICOM63 NA REDACÇÃO DO DL 47914 DE 1967/09/07 ART8 N.
Referência a Doutrina:PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL PAG131.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG227.
DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO 6ED PAG22.
MAURICE DUVERGER FINANCES PUBLIQUES 1971 PAG431-432.
LUCIEN MEHL SCIENCE ET TECHNIQUE FISCALES 1959 TII.
LOUIS TROTABAS E JEAN-MARIE COTTERET FINANCES PUBLIQUES PAG508.