Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE POR CUSTAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01662/13 |
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| Data do Acordão: | 11/13/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | CUSTAS RESPONSABILIDADE POR CUSTAS |
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| Sumário: | Não pode o sujeito passivo ser sancionado com custas pelo exercício de um direito de recurso quando este findou por decisão judicial de declaração de inutilidade da lide, por no âmbito da inspecção tributária da AT terem sido colhidos elementos esclarecedores de que o mesmo sujeito passivo nenhum acto tributário ilícito cometeu, ainda que tais elementos tenham sido dados a conhecer nos autos pelo mesmo sujeito passivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16588 |
| Nº do Documento: | SA22013111301662 |
| Data de Entrada: | 10/28/2013 |
| Recorrente: | DIRGER DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral