Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036400 |
| Data do Acordão: | 04/16/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL ERRO DE JULGAMENTO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES |
| Sumário: | I - O objecto do recurso jurisdicional é a decisão recorrida e não o acto contenciosamente impugnado. II - Não tendo o recorrente nas suas alegações e respectivas conclusões de recurso para o Pleno dirigido qualquer censura contra a decisão recorrida nem lhe imputando qualquer erro de julgamento, antes se limitando a reiditar os vícios que arguiu contra o acto contenciosamente impugnado, improcede tal recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00046757 |
| Nº do Documento: | SAP19970416036400 |
| Data de Entrada: | 05/14/1996 |
| Recorrente: | MACHADO , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA PROC36400 DE 1995/11/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |