Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036400
Data do Acordão:04/16/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
ERRO DE JULGAMENTO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:I - O objecto do recurso jurisdicional é a decisão recorrida e não o acto contenciosamente impugnado.
II - Não tendo o recorrente nas suas alegações e respectivas conclusões de recurso para o Pleno dirigido qualquer censura contra a decisão recorrida nem lhe imputando qualquer erro de julgamento, antes se limitando a reiditar os vícios que arguiu contra o acto contenciosamente impugnado, improcede tal recurso.
Nº Convencional:JSTA00046757
Nº do Documento:SAP19970416036400
Data de Entrada:05/14/1996
Recorrente:MACHADO , MANUEL
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA PROC36400 DE 1995/11/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.