Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034412 |
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| Data do Acordão: | 11/30/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANASIO |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | Não padece de nulidade por omissão de pronúncia ou de motivação, o acórdão que especifica os factos e as razões de direito que fundamentaram a decisão, conhecendo de todas as questões colocadas pelo recorrente, ainda que não tenha apreciado algumas das considerações produzidas pelo mesmo nas suas alegações. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043311 |
| Nº do Documento: | SA119951130034412 |
| Data de Entrada: | 04/05/1994 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | CM DE GUIMARÃES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO TV PAG139. |
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Texto Integral