Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016092
Data do Acordão:03/18/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
APRESENTAÇÃO TARDIA DAS ALEGAÇÕES
NULIDADE SECUNDÁRIA
Sumário:A apresentação extemporânea da alegação de recurso constitui nulidade secundária ou relativa de que o tribunal só pode conhecer se tiver sido arguida oportunamente pela parte contrária.
Nº Convencional:JSTA00017469
Nº do Documento:SA219700318016092
Data de Entrada:04/14/1969
Recorrente:COMP DE SEGUROS COMERCIO E INDUSTRIA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/06/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:134
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 C PARÚNICO ART76 PAR3 ART257 ART259 PAR2 ART262.
CPC67 ART201 ART202 ART687 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1957/02/08 IN COL OF VXXXII PAG65.
AC STA DE 1957/02/08 IN COL OF VXXXII PAG70.
AC STA PROC14469 DE 1960/12/27 IN AP-DG DE 1961/11/29.
AC STA DE 1967/07/05 IN AD N70 PAG1480.
AC STJ DE 1940/12/06 IN BMJ ANOI PAG71.
AC STJ DE 1960/02/12 IN BMJ N94 PAG203.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO VV PAG445.