Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003802
Data do Acordão:04/16/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
CONDENAÇÃO EM CUSTAS NA SECÇÃO
EXECUTADO
ACEITE
LETRA
Sumário:O executado e responsavel pelas custas do processo de execução fiscal se, na sua pendencia, regularizar, perante a Segurança Social, a divida exequenda mediante o aceite de letras.
Nº Convencional:JSTA00005693
Nº do Documento:SA219860416003802
Data de Entrada:02/10/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TMT TRANSITARIOS DE PORTUGAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:377
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J PORTO PROC519/84 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART173 ART233.
CPC67 ART446 N1.
DL 275/82 DE 1982/07/15.
DL 449/71 DE 1971/10/26 ART11 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3118 DE 1986/02/19.
Referência a Pareceres:P PGR 91/68 DE 1968/04/08 IN DG 123 IIS 1968/05/23.
P PGR 91/68 DE 1968/04/08 IN CTF N114 PAG263-267.