Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:062/24.5BALSB
Data do Acordão:01/28/2026
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:ACÓRDÃO
JULGAMENTO
REMISSÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34980
Nº do Documento:SAP20260128062/24
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (DSCJC)
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: