Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELITO ADUANEIRO
REINCIDENCIA
PAGAMENTO ESPONTANEO DA MULTA
RESPONSABILIDADE PENAL ADUANEIRA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA
Se um dos arguidos tiver estado ja envolvido noutro processo da mesma natureza que liquidou voluntariamente ha menos de oito anos, essa circunstancia não e considerada para classificar o agente como reincidente.
Os patrões a quem se encontrem subordinados os agentes do delito são subsidiariamente responsaveis pelas multas que aqueles tiverem sido aplicadas, na parte em que não houverem sido pagas, salvo se provarem que tomaram as providencias e cautelas necessarias para os fazerem observar as prescrições legais e regulamentares, em conformidade com o disposto no artigo 20 do Contencioso Aduaneiro.
