Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022532
Data do Acordão:03/03/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
PRESCRIÇÃO
PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
MULTA
Sumário:I - As quotizações para o Fundo de Desemprego têm a natureza de verdadeiros impostos e, sendo assim, o seu prazo de prescrição será o que a lei fixar para os impostos.
II - Tal prazo era, de harmonia com o disposto no art. 27 do CPCI, de 20 anos, contado a partir do nascimento do facto tributário, prazo que tendo sido reduzido para 10 anos pelo art. 34 do CPT se começa a contar a partir da entrada em vigor deste compêndio normativo.
III - O que distingue o instituto da caducidade do instituto da prescrição é o facto de aquele dizer respeito ao exercício de um direito e este se relacionar com a sua exigibilidade.
IV - Por ser assim - por a caducidade ter a ver com o exercício do direito e, portanto, com a legalidade desse exercício - é que esta não pode servir de fundamento à oposição, o que já não acontece com a prescrição, visto que esta, relacionando-se apenas com a eficácia do direito já constituído, não envolve a apreciação da sua legalidade.
V - A prescrição da multa, porque se relaciona com o direito penal, tem pressupostos diferentes da prescrição da obrigação tributária.
Nº Convencional:JSTA00051042
Nº do Documento:SA219990303022532
Data de Entrada:03/04/1998
Recorrente:EXTERNATO CESARIO VERDE LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR PROC CIVIL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART27 ART115 PAR1.
CPTRIB91 ART34 ART286 N1 D.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART14 ART17 ART60 PARÚNICO.
CONST97 ART29 N4.
DL 443/82 DE 1982/10/27 ART27 N1.
RJIFNA90 ART4 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15675 DE 1993/05/05.
AC STA PROC15668 DE 1993/05/12.
AC STA PROC15685 DE 1993/06/23.
AC STA PROC17551 DE 1996/05/15.
AC STA PROC13663 DE 1991/11/27.
AC STA PROC16550 DE 1993/12/15.
AC STA PROC14775 DE 1993/03/10.
AC STA PROC15160 DE 1993/03/10.
AC STA PROC15187 DE 1993/03/10.
AC STA PROC15371 DE 1993/03/10.
AC STA PROC14368 DE 1993/03/24.
AC STA PROC15012 DE 1993/03/24.
AC STA PROC15006 DE 1993/04/28.
AC STA PROC15019 DE 1993/04/28.
AC STA PROC15367 DE 1993/04/28.