Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01244/03
Data do Acordão:11/12/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO.
NULIDADE DE ACÓRDÃO.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
Sumário:A não fixação pelo Tribunal Central Administrativo dos factos provados em que assentou a decisão de revogar a sentença impede este Supremo Tribunal Administrativo de reapreciar a questão de direito, pelo que tem de ser anulado oficiosamente tal acórdão, atento o artigo 712º nº 4 do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00059827
Nº do Documento:SA22003111201244
Data de Entrada:07/07/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART659 ART712 N4 ART726.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO NOTA AO ART125.
Aditamento: