Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031347
Data do Acordão:05/11/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA E CASTRO
Descritores:INSTITUTO SUPERIOR MILITAR
CURSO DE FORMAÇÃO
AJUDAS DE CUSTO
ACTO ADMINISTRATIVO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - Cada acto de processamento de vencimentos e outros abonos constitui um verdadeiro acto administrativo que define, por si, a situação do funcionário abonado perante a Administração e que, por isso, se firma na ordem jurídica, como "caso resolvido" ou
"caso decidido" se não for objecto de atempada impugnação ou revogação.
II - A partir do DL n. 119/85, de 22 de Abril, não é possível atender-se a preceitos de diplomas anteriores respeitantes a abonos de alimentação e alojamento de militares que frequentem cursos no Instituto Superior Militar, pois é só o regime constante daquele diploma que se terá de tomar em consideração.
III - Assim, um sargento que se encontre a frequentar, no mencionado Instituto, o Curso de Formação de Oficiais, e a quem é assegurada alimentação em espécie, mas não alojamento, tem direito a ajudas de custo de 55%, nos termos do n. 3 do art. 4 do DL n.
119/85, de 22 de Abril.
Nº Convencional:JSTA00037145
Nº do Documento:SA119930511031347
Data de Entrada:11/10/1992
Recorrente:SIMÕES , JOÃO - GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO FINANÇAS DO EXERCITO
Recorrido 1:SIMÕES , JOÃO - GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO FINANÇAS DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A.
DL 119/85 DE 1985/04/22 ART4 N3 ART5 N1 ART7.
DL 519-M/79 DE 1979/12/28.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10377 DE 1980/06/19.
AC STA PROC13174 DE 1981/05/07.
AC STA PROC10376 DE 1983/05/05.
AC STA PROC17718 DE 1990/05/24.
AC STA PROC29134 DE 1991/04/30.
AC STA PROC28959 DE 1992/03/05.
AC STA PROC31177 DE 1993/01/21.