Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020304
Data do Acordão:03/07/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
IMPOSTO
TAXA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - As receitas cobradas pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos (CRPQF), nos termos do Dec.-Lei 374-H/79, de 10-9, constituem verdadeiros impostos e não taxas.
II - O Dec.-Lei 374-H/79, publicado ao abrigo de autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica (AR) ao Governo pela Lei 21-A/79, de 25-6, e renovada pela Lei 43/79, de 7-9, não enferma de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00012062
Nº do Documento:SA119850307020304
Data de Entrada:02/02/1984
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:845
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 ART122 ART167 O ART168.
CONST82 ART168 I.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART8.
L 4/81 DE 1981/04/24.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
D 98-A/79 DE 1979/09/11.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/04/18 IN COL AC PAG138.
AC STAP DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC15165 DE 1982/03/04.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA PROC17610 DE 1983/03/17.
AC STA PROC17044 DE 1983/03/24.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1238.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1979/03/01 IN BMJ N290 PAG115.
Referência a Doutrina:VITAL MOREIRA E GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG20.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS 1977 PAG267.
SOUSA FRANCO MANUAL DE FINANÇAS PUBLICAS E DE DIREITO FINANCEIRO 1974 PAG346-348 PAG761.