Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO PROCESSUAL.
ALEGAÇÕES.
II - Para que possa falar-se de apresentação atempada de alegações (por qualquer das formas legalmente previstas, incluíndo por fax ou telecópia), forçoso é que haja alegações, ou seja, que se apresente ou transmita integralmente o referido articulado, não bastando um esboço ou ensaio inacabado dessa apresentação ou transmissão, como seja a expedição de apenas duas páginas de um total de 233 que consubstanciam a peça processual em causa.
