Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020334 |
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| Data do Acordão: | 09/25/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | I - Tendo o recurso para o Tribunal TributÁrio de 2 Instância suscitado a questão da nulidade da sentença recorrida, e não tendo a 2 Instância emitido pronúncia sobre essa questão, o acórdão é nulo; II - Tendo o recurso para a 2 Instância suscitado questão de facto que não foi conhecida no acórdão, este é nulo por omissão de pronúncia; III - Matéria de facto insuficiente e omissão de pronúncia sobre questÕes de facto são coisas diferentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045139 |
| Nº do Documento: | SA219960925020334 |
| Data de Entrada: | 02/07/1996 |
| Recorrente: | LEMOS , ARTUR |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART731. |
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Texto Integral