Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANTIGUIDADE.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
DANO NÃO PATRIMONIAL.
JUIZ.
II - O n.º 1, do art.º 100.º do C.P.A. não obriga à elaboração de projecto de decisão.
III - A ordenação dos do T. de Contas na respectiva lista de antiguidade é inicialmente estabelecida pela ordem de acesso à respectiva categoria de Juiz do T. de Contas.
IV – A antiguidade dos juízes conta-se desde a publicação do provimento no D. República.
V - O prévio exercício de funções como juiz auxiliar do T. Contas não releva para a ordenação como juiz do T. de Contas na respectiva lista de antiguidades.
VI - A indemnização dos danos não patrimoniais é limitada àqueles que, pela sua gravidade mereçam a tutela do direito (n.º 1, do art.º 496.º do C.C.), medindo-se tal gravidade através de um padrão objectivo.
CONST97 ART13 ART266 N2.
L 98/97 DE 1997/08/26 ART19 N3 ART114 N6.
EMJ85 ART72 N1 ART75 B ART76 N2.
CCIV66 ART496.
PEDRO MACHETE A AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG495-501.
