Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025819 |
| Data do Acordão: | 01/10/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NATAL QUERIDO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR CAMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO APOSENTAÇÃO COMPULSIVA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | Ao decidir a Camara pela pena de aposentação compulsiva, não obstante o fazer por escrutinio secreto, estava obrigada a indicar as razões pelas quais aderiu a esta pena e não a de demissão. |
| Nº Convencional: | JSTA00029255 |
| Nº do Documento: | SA119890110025819 |
| Data de Entrada: | 03/03/1988 |
| Recorrente: | CM DE FARO |
| Recorrido 1: | SILVA , RAMIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 142 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART66 N4. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. |