Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025819
Data do Acordão:01/10/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Ao decidir a Camara pela pena de aposentação compulsiva, não obstante o fazer por escrutinio secreto, estava obrigada a indicar as razões pelas quais aderiu a esta pena e não a de demissão.
Nº Convencional:JSTA00029255
Nº do Documento:SA119890110025819
Data de Entrada:03/03/1988
Recorrente:CM DE FARO
Recorrido 1:SILVA , RAMIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:142
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART66 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.