Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001833
Data do Acordão:01/14/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
INSCRIÇÃO EM TABELA PARA JULGAMENTO
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
GRAU DE JURISDIÇÃO
Sumário:Não e admissivel recurso para o pleno da Secção do Contencioso Tributario que importe jurisdição em 4 grau, desde que o recurso não esteja inscrito para julgamento antes de 1-1-85.
Nº Convencional:JSTA00011147
Nº do Documento:SAP19870114001833
Data de Entrada:10/31/1984
Recorrente:LAGOA HENRIQUES & PEDROSO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:11
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART8 N1 N2 ART22 - ART25 ART30 A ART31 N3 ART59 ART119.
LOSTA56 ART25 PAR1 N2.
CONST76 ART20.
CPC67 ART700 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1975/06/08 IN BMJ N258 PAG185.
AC STAP PROC1701 DE 1986/07/23.