Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025885
Data do Acordão:05/02/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:IRC.
MENOS VALIAS.
CUSTOS DE EXERCÍCIO.
LUCRO TRIBUTÁVEL.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Sumário:I - Transmitidas em 1991 acções adquiridas em 1987 e 1988, as menos-valias realizadas concorrem para a formação do lucro tributável em conformidade com o que dispõe o CIRC.
II - O disposto no artigo 18°-A do DL 442-B/88, aditado pelo DL 360/91, apenas se aplica aos ganhos ou perdas realizados após a sua entrada em vigor .
Nº Convencional:JSTA00055834
Nº do Documento:SA220010502025885
Data de Entrada:02/07/2001
Recorrente:ARLINDO SOARES DE PINHO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
PROVIDA IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:DL 442-B/88 DE 1988/11/30 NA REDACÇÃO DO DL 360/91 DE 1991/09/28 ART18-A N1.
CCI63 ART25.
CIRC88 ART17 N1 ART20 N1 F ART23 N1 I.
DL 360/91 DE 1991/09/28 ART9.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL.
Aditamento: