Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025885 |
| Data do Acordão: | 05/02/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR MEIRA |
| Descritores: | IRC. MENOS VALIAS. CUSTOS DE EXERCÍCIO. LUCRO TRIBUTÁVEL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. |
| Sumário: | I - Transmitidas em 1991 acções adquiridas em 1987 e 1988, as menos-valias realizadas concorrem para a formação do lucro tributável em conformidade com o que dispõe o CIRC. II - O disposto no artigo 18°-A do DL 442-B/88, aditado pelo DL 360/91, apenas se aplica aos ganhos ou perdas realizados após a sua entrada em vigor . |
| Nº Convencional: | JSTA00055834 |
| Nº do Documento: | SA220010502025885 |
| Data de Entrada: | 02/07/2001 |
| Recorrente: | ARLINDO SOARES DE PINHO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. PROVIDA IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | DL 442-B/88 DE 1988/11/30 NA REDACÇÃO DO DL 360/91 DE 1991/09/28 ART18-A N1. CCI63 ART25. CIRC88 ART17 N1 ART20 N1 F ART23 N1 I. DL 360/91 DE 1991/09/28 ART9. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL. |
| Aditamento: | |