Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01015/02
Data do Acordão:11/13/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IRC.
TRIBUTAÇÃO POR MÉTODOS INDICIÁRIOS OU POR PRESUNÇÕES.
ÓNUS DE PROVA.
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DE COGNIÇÃO.
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - O STA, actuando como Tribunal de revista, não conhece de matéria de facto - artº 21 n° 4 do ETAF e 722º do Cód. P. Civil.
II - Pelo que não pode apreciar a existência de "fundada dúvida", para efeitos contemplados no artº 121° n° 1 do CPT, quanto à existência dos factos tributários e respectiva quantificação.
III - Tendo a Administração tributado com recurso a métodos indiciários, cabe-lhe o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação e ao contribuinte o da existência de erro na quantificação do facto tributário.
Nº Convencional:JSTA00058391
Nº do Documento:SA22002111301015
Data de Entrada:06/12/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2002/02/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL / IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART121.
CPPTRIB99 ART100 N1.
CCIV66 ART342.
LGT98 ART74 N1.
CPC96 ART722 N2.
ETAF84 ART21 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC102/02 DE 2002/04/24.; AC STA PROC871/02 DE 2002/10/09.
Referência a Doutrina:ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG273.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG55.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL V2 PAG180.
JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 3ED PAG500 PAG501.
VIEIRA DE ANDRADE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 2ED PAG26.
Aditamento: