Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011340
Data do Acordão:06/19/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE INDEFERIMENTO
CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AEREA
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer de recurso interposto por um primeiro-sargento da FA, de despacho do CEMFA indeferindo reclamação da decisão da CTFA que o considerou como não tendo merito absoluto para a frequencia do CFO e do CPSASU.
Nº Convencional:JSTA00008954
Nº do Documento:SA119800619011340
Data de Entrada:02/14/1978
Recorrente:HERMENEGILDO , JOÃO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2623
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1977/11/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 A.