Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005954
Data do Acordão:05/26/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:REORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL
COMPETENCIA DO MINISTRO DA ECONOMIA
PODER DISCRICIONARIO
LACTICINIOS
Sumário:I - O Ministro da Economia e competente para aprovar o plano de reorganização industrial formulado pela respectiva comissão.
II - Cabe nas faculdades discricionarias da Administração apreciar se se verifica, ou não, alguma das situações justificativas da promoção pelo Governo da reorganização industrial.
Nº Convencional:JSTA00025150
Nº do Documento:SA119610526005954
Recorrente:UNIÃO DAS COOP AGRICOLAS DE LACTICINIOS PRODUTORES LEITE ILHA MADEIRA
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:48
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1960/06/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:CPC39 ART143 ART146 PAR1.
L 2005 DE 1945/03/14 BVI BIX.
RSTA57 ART51 N2 ART52 A ART55 PARUNICO ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1938/07/19 IN COL AC PAG89.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG226 PAG357.