Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
CONHECIMENTO DE MÉRITO
RECURSO DE REVISTA
AGRAVO
APELAÇÃO
GRAU DE JURISDIÇÃO
II - Não sofre de omissão de pronúncia o ac. do T. T. 2 Instância que, após julgar procedente o vício de omissão de pronúncia que vinha assacado à sentença da 1 inst. em proc. de impugnação, a anulou e assim considerou prejudicada a arguição - de que por isso não conheceu - dos restantes vícios a esta assacados, de infundamentada, de oposição entre fundamentos e decisão, de erro na apreciação das provas e de erro de direito no julgamento do mérito.
III - É aplicável aos recursos dos tr. trib. de 1 inst. para o T. T. 2 Inst. o disposto nos arts. 715 e 753, n. 1, do CPC para o Tr. da Relação.
IV - Assim, em recurso de decisão final, o T. T. de 2 Inst. deve conhecer "de meritis" quer declare nula a sentença proferida na 1 instância quer remova obstáculo que a 1 instância haja considerado impeditivo desse conhecimento, desde que verifique que nenhum outro a isso obsta.
V - Porém, tais regras não se aplicam à revista nem ao agravo interposto, mesmo per saltum, para o STJ, como dispõem os arts. 726, 754/a), e 762, n. 2, do CPC, pelo que não são transponíveis para os recursos a julgar no STA.
