Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009345
Data do Acordão:07/22/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO CONFIRMATIVO
ACTO DE INDEFERIMENTO
DESVIO DE PODER
Sumário:I - A petição de recurso delimita o ambito deste, não sendo licito alarga-lo na alegação final com o pedido de anulação de acto administrativo não enunciado naquela petição.
II - A formalidade da menção da delegação no acto administrativo praticado pela autoridade delegada, exigida pelo n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n.
48059, não impede a recorribilidade contenciosa do acto.
III - Um acto administrativo não e confirmativo de outro, embora com o mesmo conteudo, se for proferido ao abrigo de lei diversa.
IV - O despacho de "indeferido" exarado sobre informação ou parecer não se apropria dos fundamentos deste, ao contrario do que acontece com os despachos de "concordo" ou "homologo".
V - Não constitui desvio de poder a adopção de criterios que não se coadunem com uma boa administração.
Nº Convencional:JSTA00013050
Nº do Documento:SA119760722009345
Data de Entrada:09/26/1973
Recorrente:LOURENÇO , MARIA
Recorrido 1:MINAS E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/16/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1314
Referência Publicação 1:AD N181 ANOXV PAG1696
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:DL 48059 DE 1962/11/23 ART8 N2.
PORT 19378 DE 1962/09/01 N3 N7.
PORT 413/73 DE 1973/06/09 N3 PAR2.
LOSTA56 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/10/17 IN AD N158 PAG168.
AC STA PROC8880 DE 1974/05/16.