Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
DEVOLUÇÃO
HABITAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01632/16.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 01/11/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DEVOLUÇÃO HABITAÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo do indeferimento, por falta de «fumus boni juris», de uma providência cautelar – onde o recorrente pediu que se suspendesse a eficácia do acto que lhe impusera a devolução de uma casa de função, precariamente atribuída anos antes – se nenhum dos vícios arguidos «in initio litis» for de provável verificação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24071 |
| Nº do Documento: | SA12019011101632/16 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral