Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001570
Data do Acordão:05/21/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
TRANSGRESSÃO FISCAL
DECLARAÇÃO MODELO 2
AMNISTIA CONDICIONADA
Sumário:I - A inexactidão praticada na declaração modelo n. 2, para efeitos de contribuição industrial, constitui a transgressão punida pelo artigo 142 do respectivo Codigo, ainda que o resultado do exercicio se mantenha negativo apos a rectificação pelos serviços.
II - A amnistia concedida pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, abrange os casos em que não haja lugar a liquidação de imposto ou contribuição por falta de materia colectavel.
Nº Convencional:JSTA00009564
Nº do Documento:SA219800521001570
Data de Entrada:03/28/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SUPEROLEO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/23/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:196
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CPP29 ART139.
CPCI63 ART1 PARUNICO C.
CCI63 ART43 ART142 ART153 PARUNICO.
CPC67 ART664.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5 N1.
PORT 21867 DE 1966/02/12 II N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/02/04/IN AD N173 PAG693.
AC STA DE 1977/02/11 IN AP-DR 1976/10/11 PAG272.
AC STA DE 1977/07/06 IN AD N193 PAG56.