Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER LEGAL DE DECIDIR
ACTO TÁCITO
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA RESERVADA
RECURSO CONTENCIOSO
II - Aquele efeito devolutivo, por contra-posição ao efeito suspensivo, não tem o sentido de devolução inteira, ao superior hierárquico, da competência decisória do subalterno, significando, antes, que o recurso hierárquico não suspende os efeitos do acto recorrido, isto é, a decisão do subalterno é, desde logo, executória ou exequível.
III - Após a nova redacção do n. 2 daquele art. 92, dada pelo Dec.Lei n. 47/95, de 10/03, a decisão do recurso hierárquico facultativo dos actos em matéria tributária - que não incluem a liquidação, de que cabe reclamação - não é em princípio susceptível de impugnação contenciosa, por, em geral, confirmativa do acto do subalterno.
IV - Assim, e embora o superior hierárquico tenha o dever legal de decidir tal recurso, a respectiva omissão não gera qualquer acto tácito.
V - Pelo que, interposto deste, recurso contencioso, deve o mesmo ser rejeitado por ilegal interposição - art. 57 parág. 4 do RSTA.
CPTRIB91 ART92 ART95 ART102 ART125.
CIVA84 ART75 N1.
CIRC88 ART112 N3.
LPTA85 ART51 N1.
CPA91 ART109 N1.
AC STA PROC37535 DE 1997/01/28.
AC STA PROC37785 DE 1997/01/16.
AC STA PROC39618 DE 1996/04/23 IN AD N423 PÁG291.
AC STAPLENO PROC37209 DE 1998/05/21.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO VI PÁG266-275.
