Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023037
Data do Acordão:06/15/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Sumário:Não é de atender reclamação para a conferência quando não se invoquem razões de facto e de direito que imponham decisão diversa da tomada no despacho reclamado.
Nº Convencional:JSTA00031408
Nº do Documento:SA119890615023037
Data de Entrada:10/01/1985
Recorrente:GOMES , ANA
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4216
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART254 N3 ART292 N1 N3 ART690 N2.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1 N3.
LPTA85 ART102.