Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003601
Data do Acordão:04/23/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
Sumário:E de ordenar-se a baixa dos autos ao tribunal a quo sempre que a decisão recorrida não tenha estabelecido os factos provados.
Nº Convencional:JSTA00005702
Nº do Documento:SA219860423003601
Data de Entrada:12/13/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC NAC DE SABÕES LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:398
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART201 ART659.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3613 DE 1986/04/09.