Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REMESSA DO PROCESSO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01015/11 |
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| Data do Acordão: | 05/09/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA REMESSA DO PROCESSO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA |
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| Sumário: | A obrigação da Administração Tributária de executar os julgados surge imediatamente com o trânsito em julgado da decisão judicial e não com a remessa, a requerimento do contribuinte, do processo para o serviço competente para a execução, sem prejuízo de ao mesmo ser concedida, no prazo de oito dias, a faculdade de requerer a remessa dos autos ao serviço de finanças competente no prazo de oito dias após o trânsito da decisão ( artº 146º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14112 |
| Nº do Documento: | SA22012050901015 |
| Data de Entrada: | 11/15/2011 |
| Recorrente: | A......, LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral