Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015527
Data do Acordão:02/24/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS
COMPETENCIA
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O conhecimento da materia da competencia precede o de qualquer outra.
II - Suscitadas no processo as questões da incompetencia do tribunal e da falta de objecto do recurso, a decisão da primeira tem prioridade sobre as destas ultimas.
Nº Convencional:JSTA00011178
Nº do Documento:SAP19870224015527
Data de Entrada:02/21/1985
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MINITEC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:149
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1982/12/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART3 ART6.
CPC67 ART288.
LOSTA56 ART13.
CADM40 ART818.