Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ATRASO NA JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01427/19.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 06/09/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO ATRASO NA JUSTIÇA |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que, embora condenando o Estado no pagamento de uma indemnização por danos morais decorrentes de atraso na realização da justiça, desconsiderou um tempo de paragem do processo e, sobretudo, invocou uma culpa dos lesados por não terem solicitado uma «aceleração processual», já que a solução do aresto é controversa e incide sobre «themata» repetíveis. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27876 |
| Nº do Documento: | SA12021060901427/19 |
| Data de Entrada: | 05/31/2021 |
| Recorrente: | A............... E OUTROS |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral