Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01253/05 |
| Data do Acordão: | 02/22/2006 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO GRACIOSA. INDEFERIMENTO TÁCITO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ACTO TÁCITO. |
| Sumário: | I - O indeferimento tácito de reclamação graciosa tem lugar no prazo de seis meses após a apresentação no serviço competente – art. 57.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária e art. 106.º do Código de Processo e Procedimento Tributário. II - Apresentada impugnação judicial de tal indeferimento sem se ter formado o respectivo acto tácito, aquela carece de objecto pelo que deve ser liminarmente indeferida. |
| Nº Convencional: | JSTA00062814 |
| Nº do Documento: | SA22006022201253 |
| Data de Entrada: | 12/12/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAF SINTRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART106. LGT98 ART57 N4 N5. CCIV66 ART279 C. LPTA85 ART51 N1. |
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