Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO PATRIMONIAL
CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO
DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
LICENÇA
SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA
NEXO DE CAUSALIDADE
PRESUNÇÃO DE CULPA
II - A omissão, pelo então ICERR, a que sucedeu a R., do dever de garantir a segurança nas vias sob a sua jurisdição, designadamente apondo a competente e adequada sinalização em situações susceptíveis de gerar perigo para os respectivos utentes, constitui uma omissão ilícita geradora de responsabilidade civil (cf. artº 5º, nº2 do DL 237/99 de 25.06, alterado pelo 563/99, de 21.12 e o artº 4, nº1, b) e o) e 2, e) e l) do Anexo a que se refere o artº1º, nº2 desse diploma e também os DL nº227/02 de 30.10, DL 239/2004 de 21.12 e DL 374/2007), que se presume culposa, nos termos do artº493º, nº1 do CC.
III - A situação referida em I, não só não é, em abstracto, indiferente à produção do acidente dos autos, como foi, em concreto, a causa directa do mesmo e única que se provou e, portanto, conditio sine qua non do resultado danoso produzido pelo mesmo, pelo que se verifica também o nexo de causalidade (adequada) entre a referida omissão e o dano.
IV - A esperança média de vida não é indiferente na ponderação do montante da indemnização a atribuir pela perda da capacidade de ganho, sendo um factor a ter necessariamente em conta na fixação do período previsível de vida activa dos trabalhadores.
V - No entanto, o tribunal não pode condenar além do pedido, como decorre do artº661, nº1 do CPC.
VI - Uma licença de ocupação de domínio público marítimo, pelo prazo máximo de dois anos a contar da sua emissão, não permite a condenação numa indemnização por rendimentos decorrentes dessa exploração para além desse prazo, não podendo a indemnização basear-se em meras conjecturas
DL 227/2002 DE 2002/10/30.
DL 239/2004 DE 2004/12/21.
DL 374/2007 DE 2007/11/07.
ALMEIDA E COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 9ED PAG711.
