Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE SERVIÇO
SUPLEMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0527/15 |
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| Data do Acordão: | 05/22/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACIDENTE DE SERVIÇO SUPLEMENTO |
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| Sumário: | Deve admitir-se a revista relativamente à interpretação e aplicação do art. 23º do Dec. Lei 503/99, de 20 de Novembro, ou seja, saber se um suplemento remuneratório (subsídio de comando) deve ou não continuar a ser abonado a trabalhador que o recebia no momento em que foi vítima de acidente de serviço e que em virtude das lesões padecidas foi colocado a exercer funções às quais não corresponde o dito suplemento. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19067 |
| Nº do Documento: | SA1201505220527 |
| Data de Entrada: | 04/30/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral