Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016211 |
| Data do Acordão: | 10/14/1970 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO IMPOSTO |
| Sumário: | I - Conceito de imposto. II - Os tribunais das contribuições e impostos tem competencia para conhecer da ilegalidade das quotizações para o Fundo de Desemprego alegada em processos de impugnação judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00017582 |
| Nº do Documento: | SA219701014016211 |
| Data de Entrada: | 01/09/1970 |
| Recorrente: | COMP DE FIAÇÃO E TECIDOS DE FAFE SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/07/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 560 |
| Referência Publicação 1: | AD N109 ANOX PAG71 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IMPOSTOS / FUNDO DESEMPREGO. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | D 21699 DE 1932/09/19. DL 45080 DE 1963/06/20 ART6 ART15. |