Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016211
Data do Acordão:10/14/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
IMPOSTO
Sumário:I - Conceito de imposto.
II - Os tribunais das contribuições e impostos tem competencia para conhecer da ilegalidade das quotizações para o Fundo de Desemprego alegada em processos de impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00017582
Nº do Documento:SA219701014016211
Data de Entrada:01/09/1970
Recorrente:COMP DE FIAÇÃO E TECIDOS DE FAFE SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/07/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:560
Referência Publicação 1:AD N109 ANOX PAG71
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IMPOSTOS / FUNDO DESEMPREGO. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:D 21699 DE 1932/09/19.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART6 ART15.