Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0131/04
Data do Acordão:05/10/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
CONCLUSÕES DEFICIENTES.
CONVITE DO TRIBUNAL.
Sumário:Não é de conhecer do recurso jurisdicional se o respectivo recorrente, depois de convidado pelo relator para sintetizar as conclusões oferecidas, convite esse formulado nos termos e sob a cominação do art. 690°, ns.° 1 e 4, do CPC, não reclamou daquele despacho nem eliminou a complexidade detectada nas conclusões.
Nº Convencional:JSTA00063107
Nº do Documento:SA1200605100131
Data de Entrada:02/02/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:GENERAL CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART690 N1 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45071 DE 1999/01/29.; AC STA PROC92/04 DE 2004/04/22.; AC STAPLENO PROC32355 DE 1997/06/25.
Aditamento: