Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRAS HORIZONTAIS E VERTICAIS.
CARÁCTER NÃO TAXATIVO DO ART.º 38° DO D.L. N.° 247/87
DE 17.06.
II - Além dos pressupostos referidos em I, exige-se ainda o trânsito em julgado de ambos os acórdãos em confronto e que a orientação perfilhada no acórdão impugnado não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.
III- Verificando-se a contradição alegada, o Pleno deve anular a sentença impugnada e, conhecendo em substituição, decidir a questão controvertida sob recurso, concedendo ou negando provimento ao recurso (art°152°, n.º 6 do CPTA).
IV- O art°38°, n.º 1l do DL 247/87, de 17.06, contém uma enumeração meramente exemplificativa das carreiras horizontais.
V- Carreiras verticais são aquelas que integram categorias com o mesmo conteúdo funcional, diferenciadas em exigências, complexidade e responsabilidade e carreiras horizontais são aquelas que integram categorias com o mesmo conteúdo funcional e cuja mudança de categoria corresponde apenas à maior eficiência na execução das respectivas tarefas (art.º 5° DL 248/85, de 15.07).
VI- As carreiras unicategoriais, como é o caso, dos "tractoristas", são carreiras horizontais.
