Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003747
Data do Acordão:06/22/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
AUDIENCIA DE JULGAMENTO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
Sumário:Não constitui qualquer preterição de formalidade legal a falta de intervenção dos representantes da Fazenda Publica nas sessões do Tribunal Tributario de 2 Instancia apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Nº Convencional:JSTA00022452
Nº do Documento:SA219880622003747
Data de Entrada:01/31/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COUTO E NUNES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:935
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART201 N1 ART257 ART660 ART668.
ETAF84 ART69 ART72 - ART74 ART121 N1.
LPTA85 ART131 N1.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART7 PAR1 ART49 A ART53 ART55 A.
CONST82 ART224 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3678 DE 1986/07/02.