Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015817
Data do Acordão:12/10/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:BENEFICIOS FISCAIS ADUANEIROS
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
PARECER VINCULATIVO
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:I - Não padece de falta ou insuficiente fundamentação o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação invocando expressamente os fundamentos constantes da informação dos serviços, que, por sua vez, aceitou e deu como reproduzido um desenvolvido parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia sobre a falta de interesse na importação em causa para a industria nacional.
II - Na concorrencia de varias razões de interesse publico, que possam colidir entre si, não traduz erro de facto nos pressupostos a maior relevancia e procedencia atribuida a alguma ou algumas delas, com prejuizo das demais.
III - O regime especial de isenção fiscal estabelecido no artigo 9 do Decreto-Lei n. 44708, de 20 de Novembro de
1962, não compreende a isenção de direitos e sobretaxa de importação de mercadorias a que se refere o Decreto-
-Lei n. 225-F/76, uma vez que naquele diploma tais direitos foram encarados não como um imposto mas apenas como instrumento de politica economica.
Nº Convencional:JSTA00008187
Nº do Documento:SA119811210015817
Data de Entrada:03/05/1981
Recorrente:LISNAVE-ESTALEIROS NAVAIS DE LISBOA SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5106
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/09/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2.
DL 44708 DE 1962/11/20 ART9.