Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0706/06
Data do Acordão:02/13/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
ERRO DE JULGAMENTO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
Sumário:I - Não há nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença se abstém de conhecer de uma questão, mas indica as razões pelas quais não conhece dela.
II - A qualificação como nulidade de sentença de ilegalidades integradoras do erro de julgamento não impede o Tribunal de proceder à qualificação jurídica correcta e apreciar, nessa base, os fundamentos do recurso.
Nº Convencional:JSTA00064845
Nº do Documento:SA1200802130706
Data de Entrada:06/23/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE GONDOMAR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - OBRAS.
Legislação Nacional:CPC96 ART660 ART664 ART668.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC26421 DE 1994/04/13.; AC STAPLENO PROC26955 DE 1992/03/17.; AC STA PROC86/03 DE 2003/05/27.; AC STA PROC748/03 DE 2004/10/20.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG143.
Aditamento: