Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010571
Data do Acordão:06/22/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CORPOS ADMINISTRATIVOS
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
DELIBERAÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:A revogação de deliberação de um corpo administrativo ou de um conselho de administração de um serviço municipalizado, devidamente homologada, quando constitutiva de direitos, so e legalmente possivel quando se verifique o condicionalismo previsto nos artigos 357 e 83, n. 2, do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00010925
Nº do Documento:SA119780622010571
Data de Entrada:03/28/1977
Recorrente:CM DE SINTRA
Recorrido 1:COSTA , ALVARO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1147
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 830/74 DE 1974/12/31.
DL 40014 DE 1954/12/31 ART8.
DL 30/70 DE 1970/01/16 ART18.
DL 8/76 DE 1976/01/12.
LOSTA56 ART18.
CADM40 ART83 ART172 PARUNICO ART346 PAR1 ART357 ART828.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG455.