Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010571 |
| Data do Acordão: | 06/22/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | CORPOS ADMINISTRATIVOS CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DELIBERAÇÃO ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS REVOGAÇÃO REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS |
| Sumário: | A revogação de deliberação de um corpo administrativo ou de um conselho de administração de um serviço municipalizado, devidamente homologada, quando constitutiva de direitos, so e legalmente possivel quando se verifique o condicionalismo previsto nos artigos 357 e 83, n. 2, do Codigo Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00010925 |
| Nº do Documento: | SA119780622010571 |
| Data de Entrada: | 03/28/1977 |
| Recorrente: | CM DE SINTRA |
| Recorrido 1: | COSTA , ALVARO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1147 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 830/74 DE 1974/12/31. DL 40014 DE 1954/12/31 ART8. DL 30/70 DE 1970/01/16 ART18. DL 8/76 DE 1976/01/12. LOSTA56 ART18. CADM40 ART83 ART172 PARUNICO ART346 PAR1 ART357 ART828. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG455. |