Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020412
Data do Acordão:05/22/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
GERENTE DE EMPRESA
RESPONSABILIDADE PESSOAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:O regime legal da responsabilização dos administradores ou gerentes das sociedades de responsabilidade limitada, consagrado no art. 13 do Código de processo Tributário, não se aplica a factos ou situações geradoras da constituição da obrigação fiscal anteriores à vigência do diploma.
Nº Convencional:JSTA00046224
Nº do Documento:SA219960522020412
Data de Entrada:02/14/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:VARAJÃO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16.
CPTRIB91 ART2 N1 ART3 ART13.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13 ART16.
CPC67 ART729 ART730 N2.
CSC86 ART78.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1993/03/17 IN AD N382 PAG1055.
AC STA PROC12023 DE 1990/04/24.