Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0682/14
Data do Acordão:09/10/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:TRIBUNAL ARBITRAL
RECURSO
RENÚNCIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão acórdão de não admissão de recurso de decisão de tribunal arbitral que condenou o recorrente ao pagamento de 16 milhões de Euros.
Nº Convencional:JSTA000P17892
Nº do Documento:SA1201409100682
Data de Entrada:06/09/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES
Recorrido 1:ÁGUAS DO MARCO, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: