Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0682/14 |
| Data do Acordão: | 09/10/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | TRIBUNAL ARBITRAL RECURSO RENÚNCIA APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão acórdão de não admissão de recurso de decisão de tribunal arbitral que condenou o recorrente ao pagamento de 16 milhões de Euros. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17892 |
| Nº do Documento: | SA1201409100682 |
| Data de Entrada: | 06/09/2014 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES |
| Recorrido 1: | ÁGUAS DO MARCO, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |