Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004178 |
| Data do Acordão: | 07/28/1965 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO INSCRITO MARITIMO MERCADORIA APREENDIDA LEITE |
| Sumário: | A apreensão de algumas latas de leite condensado proximo da muralha onde estava atracado o navio onde o seu portador presta serviço, como chegador de bordo, constitui tentativa de delito de descaminho de direitos de importação, embora constituissem o remanescente do leite distribuido durante a viagem para seu consumo, circunstancia que não se provou. |
| Nº Convencional: | JSTA00021927 |
| Nº do Documento: | SA419650728004178 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LAVAREDA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 17 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART12 PARUNICO ART168 PAR2. |