Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004178
Data do Acordão:07/28/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
MERCADORIA APREENDIDA
LEITE
Sumário:A apreensão de algumas latas de leite condensado proximo da muralha onde estava atracado o navio onde o seu portador presta serviço, como chegador de bordo, constitui tentativa de delito de descaminho de direitos de importação, embora constituissem o remanescente do leite distribuido durante a viagem para seu consumo, circunstancia que não se provou.
Nº Convencional:JSTA00021927
Nº do Documento:SA419650728004178
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LAVAREDA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 PARUNICO ART168 PAR2.