Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTARQUIA LOCAL.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
ONUS DE PROVA.
II - Não há nulidade por omissão de pronúncia, quando a sentença ou acórdão não conhece de questão que, não sendo de conhecimento oficioso, também não foi suscitada por qualquer das partes.
III - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública a presunção de culpa estabelecida no número 1 do artigo 493 do Código Civil.
IV - Em tais situações, verifica-se uma inversão das regras relativas ao ónus da prova, estabelecidas no artigo 342 do Código Civil, incumbindo ao lesado apenas a prova do facto que serve de base à presunção, e cabendo ao autor da lesão a prova principal de que não teve qualquer culpa no acidente gerador dos danos, bem como a de que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, adequadas a prevenir o acidente, ou de que este se deveu ao próprio lesado ou a terceiro ou a caso fortuito ou de força maior, só por si determinante do evento danoso.
CCIV66 ART342.
