Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:093/14
Data do Acordão:02/06/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
PROPOSTA
REQUISITOS
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não há lugar a admitir revista se as questões suscitadas estão ligadas a apreciação muito específica das peças do concurso, e não se revela que a solução atingida esteja fora do que é plausível.
Nº Convencional:JSTA000P17018
Nº do Documento:SA120140206093
Data de Entrada:01/28/2014
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE RESENDE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: