Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 093/14 |
| Data do Acordão: | 02/06/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS PROPOSTA REQUISITOS APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Não há lugar a admitir revista se as questões suscitadas estão ligadas a apreciação muito específica das peças do concurso, e não se revela que a solução atingida esteja fora do que é plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17018 |
| Nº do Documento: | SA120140206093 |
| Data de Entrada: | 01/28/2014 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE RESENDE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |