Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023868
Data do Acordão:10/03/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
MILITAR
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
OFICIAL DO EXERCITO
MERITO RELATIVO
Sumário:A reconstituição da carreira dos militares saneados, nos termos do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, e feita por referencia dos militares colocados a sua esquerda na altura do saneamento e que foram promovidos por antiguidade ou por escolha aos postos imediatos, sem qualquer apreciação do seu merito relativo, de modo que, se os militares colocados a esquerda do saneado foram promovidos por escolha ou por merito, tambem ele tera de o ser, desde que reuna as condições gerais de promoção.
Nº Convencional:JSTA00030401
Nº do Documento:SAP19891003023868
Data de Entrada:10/27/1988
Recorrente:CEMFA
Recorrido 1:ROSA , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:854
Referência Publicação 1:AD N431 ANOXXIX PAG833
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:D 377/71 DE 1971/09/10 ART128 ART130.
DL 178/74 DE 1974/04/30.
DL 309/74 DE 1974/07/08.
DL 648/74 DE 1974/12/02.
DL 383/75 DE 1975/06/22.
DL 330/84 DE 1984/10/15 ART3 ART4.