Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONHECIMENTO DE MÉRITO
FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS
ELEMENTOS ESSENCIAIS
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
QUESTIONÁRIO
REVOGAÇÃO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
CADM40 ART843 ART845.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034762 |
| |
| Data do Acordão: | 12/15/1994 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| |
| Descritores: | SANEADOR-SENTENÇA CONHECIMENTO DE MÉRITO FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS ELEMENTOS ESSENCIAIS FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUESTIONÁRIO REVOGAÇÃO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO |
| |
| Sumário: | Tendo o Meritíssimo Juiz conhecido do fundo do mérito da questão, sem que haja factos assentes que o permitam, tem aquela sentença de ser revogada por violar o disposto na parte final do n. 4 do art. 508 do C.P.Civil, aplicável ex vi do art. 1 da L.P.T.A.. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00042465 |
| Nº do Documento: | SA119941215034762 |
| Data de Entrada: | 05/24/1994 |
| Recorrente: | VIANA , MARIA E OUTRO |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO E REABILITAÇÃO URBANA DA CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1994/01/19. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART508 N4. CADM40 ART843 ART845. |
| |
| |
Texto Integral