Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005834
Data do Acordão:10/13/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:So se verifica oposição entre dois acordãos quando, em hipoteses perfeitamente identicas, a questão de fundo tiver sido expressamente decidida de forma diferente.*
Nº Convencional:JSTA00025186
Nº do Documento:SA119611013005834
Recorrente:SOUSA , JOAQUIM - MISERICORDIA DE LISBOA
Recorrido 1:SOUSA , JOAQUIM - MISERICORDIA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:66
Privacidade:01
Meio Processual:REC CPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1955/04/19 IN BMJ ANO48 PAG599.
AC STJ DE 1959/05/12 IN BMJ ANO87 PAG352.